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25 de Agosto de 2019

Da ilegalidade da exigência do CID em atestados médicos

Meirielen do Rocio Rigon, Advogado
há 5 anos

A Constituição Federal trás como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Com o primeiro se busca erradicar a pobreza, combater a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, já o segundo tem como objetivo impedir que alguns abusos sejam cometidos contra cidadãos a ponto de atingir a sua dignidade, assim, podemos enquadrar como parte da dignidade da pessoa o direito de ter resguardados informações sobre a sua saúde e intimidade.

Em 1992 a Organização Mundial de Saúde instituiu o Código Internacional de Doenças (CID) que é uma classificação que identifica as doenças e problemas de saúde sob um código alfa numérico único, de validade global, tal codificação se deu com o objetivo de possibilitar a identificação uma doença em qualquer país independentemente de possuírem ou não a mesma nomenclatura.

Desta forma setores de Recursos Humanos de empresas privadas e a própria seguridade social passaram a exigir que o médico, ao emitir atestado, coloque nele o CID da doença e é aqui que surge o impasse entre a proteção das relações médico-pacientes x relações de trabalho. O problema surge basicamente quando o médico deixa de colocar o CID da doença no atestado e o setor de recursos humanos da empresa ou a previdência social recusa tal atestado ante a ausência do CID.

A resolução 1.819/2007 do Conselho Federal de Medicina veda a colocação do CID em atestados em certas situações, especialmente quando a doença puder vir a ser alvo de qualquer espécie de preconceito, assim, muitos passaram a sustentar a ilegalidade da exigência do CID nos atestados, bem como a consequente recusa destes.

Ocorre que tanto a recusa quanto o aceite de atestados sem o CID geram inúmeros problemas. Ao aceitar esse tipo de atestado a empresa estaria correndo alguns riscos, como, por exemplo, ter de arcar com os custos e um empregado “doente crônico”, que sempre apresenta um atestado para justificar suas faltas, isso porque o art. 75, §§ e do Decreto 3.048/99 dispõe que caso o empregado dentro do prazo de 60 dias fique afastado de suas atividades laborativas, ainda que de forma descontinua, por mais de 15 dias pela mesma doença deverá ser afastado e encaminhado para perícia da Previdência Social para averiguação do cabimento ou não do auxilio doença, destaca-se a MP 664/2014 alterou o período em que o empregador arca com o afastamento do empregado doente de 15 para 30 dias, no entanto, referida MP não alterou o art. 75, §§ 4º e do Decreto 3.048/99, mas, com certeza, passará a ser interpretado nos termos da malfada MP, vejamos a redação do Decreto:

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

Assim o entendimento das empresas e da seguridade social é que para se verificar a exigência de “mesma doença” é indispensável colocação do CID nos atestados, recusando-os em caso de ausência de CID o que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana.

Primeiramente insta registrar que o médico não pode ser obrigado a colocar o CID, pois estaria assim violando a ética de sua profissão quebrando o sigilo médico x paciente que deve ser resguardado.

Ressalta-se ainda que ao ser encaminhado para a Previdência para receber auxilio doença a pessoa será submetida a uma perícia médica, que por sua vez é realizada por um médico que, teoricamente, possui conhecimentos técnicos suficientes para verificar qual seria a doença do trabalhador, ocorre que a exigência para se tornar perito na Previdência Social é a aprovação em concurso público, e os editais não costumam exigir especialização alguma, basta que seja médico devidamente inscrito no CRM, assim, os próprios peritos recusam o recebimento do atestado sem a colocação do CID, ainda que este contenha a descrição do caso, os peritos costumam afirmar que tal documento é inaceitável em tais condições indeferindo benefícios com base em uma mera burocracia, ou deveríamos dizer “burrocracia”?

A verdade é que se faz necessário que tanto a lei quanto os peritos sejam atualizados, hoje em todas as áreas de conhecimento a especialização é uma exigência, não seria correto exigir-se então dos peritos ao menos especialização em medicina do trabalho?

Insta registrar ainda que a doença nunca é vista com bons olhos pelos patrões, que muitas vezes pensam que o empregado está fazendo “corpo mole” e o médico sendo conivente emitindo atestados absurdos. Ora, a doença não é algo que agrada ninguém, especialmente quem é sua vítima, assim é de suma importância que seja vista de forma mais solidária, especialmente por peritos que muitas vezes orientados a respeitar as regras ao pé da letra, esquecem que a dignidade da pessoa humana é um principio fundamental do Estado Democrático de Direito e a função primordial da seguridade social é assegurar a qualidade de vida do segurado, garantindo ao individuo condições mínimas de sobrevivência digna, o que não ocorre com a “burrocrarização” do sistema.

Assim, considerando que em momento algum o Decreto 3.048/99 afirma que o conceito de “mesma doença” seria “mesmo CID”, tal exigência torna-se desfundamentada e ilegal, pois, ao interpretar a lei de forma extensiva não se leva em conta os princípios basilares do direito brasileiro, entre os quais se destaca a dignidade da pessoa humana.

22 Comentários

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Se sofrer preconceito, sempre existe a possibilidade de buscar no Poder Judiciário a devida reparação. Não vejo isto como motivo. Até porque, se nem todos os empregados forjam atestados de saúde, nem todas as empresas são preconceituosas a esse ponto. É uma questão de razoabilidade. Empresas de médio e grande porte dispõem de médico próprio ou terceirizado apto a referendar tais atestados médicos, e como ficam as empresas de pequeno porte, microempresas, empresários individuais com apenas um ou dois empregados? Totalmente à mercê destes? Insta lembrar que estas pequenas, micro e empresas individuais são as que mais geram empregos atualmente .... continuar lendo

Não esqueça que, na maioria das vezes, por conta do poder que o empregador exerce sobre o empregado, esse preconceito é velado e difícil de ser provado. Nesses casos, resta somente ao funcionário doente arcar com o ônus dessa violência psicológica. continuar lendo

Sou Técnico em Segurança do Trabalho e compreendo e defendo todos os princípios citados pelo autor. No entanto, periodicamente convivo com pessoas que pedem para a empresa "acertar" com ele, e coincidentemente pelo simples fato da empresa não o fazer, doenças começam a surgir no organismo do indivíduo. É interessantíssimo isto.
Outro fator que foge das nossas mãos é: para o registro da Comunicação de Acidente do Trabalho por parte da empresa no sistema da Previdência, seja para doença ocupacional, acidente do trabalho ou trajeto, o sistema não fecha se não houver CID. E já me vi com um grande problema de não conseguir finalizá-la simplesmente porque o médico que emitiu o atestado não queria colocar o CID. E aí? Quem será prejudicado? O colaborador, a empresa? O CRM já entrou com alguma ação frente a algum dispositivo federal para mudar o sistema da Previdência? Os direitos do cidadão devem ser respeitados, mas somente serão quando todos os órgãos falarem a mesma língua. continuar lendo

Willian também atuo na área de segurança\saúde do trabalhador e ao ler o artigo estava justamente pensando em todo esse problema que você citou, faço de suas palavras as minhas, visto que é uma situação onde a não colocação do CID acarreta um prejuízo ao trabalhador e não preserva a dignidade humana citada no artigo.
Uma coisa que observo é que todas as esferas governamentais que tratam de matérias relacionadas ao "trabalho" não agem de maneira conjunta, cada um elabora e implanta uma nova medida e acaba-se por existir duplicidades de coisas que poderiam ser unificadas, divergências, dentre outras dificuldades que presenciamos no diaadia. Enquanto não houver a consciência que necessita-se trabalhar inter e intra-setorialmente quem sairá prejudicado será os trabalhadores. continuar lendo

Também sou Técnico de Segurança do trabalho e estudante de Direito. Atuo em órgão público e enfrento muitos problemas com relação a essa situação.
Sou o responsável pela abertura de CATs e as vezes, não há a mensurada CID na mesma, aí a coisa complica. Realmente para preencher a CAT é deveras fundamental a existência do CID, pois, se tratando de acidente típico, só o CID será um elo de ligação (nexo causal) com a patologia apresentada.
Peço ao autor que esclareça-nos sobre essa antinomia que eiva desta relação e aproveito para parabenizá-lo pelo excelente artigo.
Abraços. continuar lendo

Uma pergunta que ninguém me respondeu. Antigamente, a empresa NÃO aceitava atestado sem CID.

E agora? Com a divulgação dessa lei, vai mudar? continuar lendo

Bom dia Jadson

Infelizmente acredito que a briga pela aceitação de atestados sem o CID ainda vai longe, eles se baseiam numa interpretação equivocada da lei para o não aceite, acredito que os sindicatos devem continuar combatendo tal medida porque não há respaldo legal algum.

Att continuar lendo

Boa noite Dr. Jadson,

Não irá mudar. São esferas diferentes que determinam a legalidade do CID em receitas médicas e que se tocam em algumas situações, e nessa em comento, criando então a controvérsia.

Sobre a especialidade, é natural que com o decorrer do tempo e do desenvolvimento do mercado vá ocorrendo uma reserva de mercado e que futuramente se direcione na exigência de um pré-requisito. Desde 2011 Perícias Médicas é especialidade médica reconhecida pelo CFM e pela AMB e abrange a totalidade das pericias; administrativas, securitarias, forenses, etc.

abç.

André D'Aquino continuar lendo

Mas os sindicatos têm brigado com isso, para que a empresa aceite um atestado sem CID. E a divulgação dessa lei acredito que seja um feed back dada a cobrança. continuar lendo